Plano de Gestão Administrativa

Plano de Classificação de Cargos e Salários - PCCR

O Plano de Classificação de Cargos e Salários é um instrumento que contribui para a melhoria da política de recursos humanos expressa na legislação, evitando distorções funcionais e salariais, organiza a política de cargos, carreiras e salários, assegurando condições para atrair e manter pessoal qualificado e motivado no sentido de um constante crescimento no desempenho funcional.

Estrutura Organizacional

O dimensionamento da Estrutura Organizacional pode contribuir significativamente para o sucesso e eficácia da Instituição, para tanto se faz necessário definir as atribuições das Unidades Administrativas, de forma a atender a demanda da comunidade alvo, bem como racionalizar a demanda dos serviços prestados.

Estatuto dos Servidores

O Estatuto dos Servidores Municipais é a lei editada por cada Município que estabelece os direitos e os deveres dos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional, segundo as peculiaridades locais e os comandos da Constituição Federal.

O objetivo da elaboração do Estatuto dos servidores é suprimir as falhas porventura existentes, compatibilizar a legislação com a Constituição Federal e redefinir a relação jurídico - funcional do Governo Municipal com os servidores atuantes das várias áreas da Administração Municipal.